Um projeto de lei que visa impedir a nomeação de servidores públicos estaduais condenados por crimes tipificados na Lei Maria da Penha foi avalizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta terça-feira (12). A proposta, de número 279/2021, foi analisada e aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Casa e agora segue para discussão e votação em Plenário. A medida já havia sido ponderada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT).

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), ficarão proibidos de assumir cargos públicos aqueles que forem condenados por praticar crimes que constam na Lei Maria da Penha ou nos artigos do Código Penal, como estupro, estupro de vulnerável, violência sexual, importunação sexual, assédio sexual, pornografia infantil, tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, entre outros.

A medida vale tanto para quem for aprovado em concurso público, como para aqueles nomeados livremente e que ocupariam cargos comissionados. Além disso, a proposta prevê que o impedimento tenha a mesma duração da pena aplicada pela Justiça após o trânsito em julgado.

"Não é aceitável que a própria administração pública direta ou indireta dê guarita em seus cargos a tais criminosos que tanto sofrimento causaram", argumentou Olim ao site da ALESP.